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ABMT PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA

A audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados, realizada por iniciativa da deputada Sâmia Bomfim, nesta terça-feira (14), debateu a proposta de criação do Sistema Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (SINASTT), concebido como instrumento de articulação intersetorial para enfrentar o adoecimento, os acidentes e as mortes relacionados ao trabalho no Brasil. Na abertura, a parlamentar situou a discussão em um contexto mais amplo de precarização das relações laborais, avanço da pejotização, expansão do trabalho por plataformas e enfraquecimento das estruturas tradicionais de proteção trabalhista e previdenciária. Sustentou que a criação de um sistema nacional poderia representar um passo decisivo para colocar a saúde do trabalhador no centro das políticas públicas.

Maria Maeno, pesquisadora da Fundacentro e integrante do Instituto Walter Leser, apresentou a fundamentação conceitual da proposta. Defendeu que a saúde é determinada socialmente e que os agravos relacionados ao trabalho decorrem de opções econômicas e políticas que naturalizam ambientes produtivos inseguros, jornadas intensas e formas precárias de contratação. Para ela, a recorrência de acidentes e adoecimentos já conhecidos demonstra que o país convive com um padrão estrutural de desgaste da classe trabalhadora. A proposta do SINASTT, segundo expôs, inspira-se em experiências de articulação intersetorial e busca integrar ministérios, entes federativos, movimentos sociais e instituições públicas em torno de uma política permanente de promoção, vigilância e proteção à saúde de quem trabalha.

Na mesma linha, Mauro Sales, Secretário de Saúde da Confederação Nacional de Trabalhadores do Ramo Financeiro, afirmou que o problema não é pontual nem técnico, mas estrutural, pois expressa a maneira como o Estado e o sistema econômico tratam o trabalho.

Criticou a fragmentação entre os órgãos públicos e sustentou que hoje existe, na prática, um “não sistema”, incapaz de prevenir agravos e de responder à nova realidade da precarização. Defendeu ainda maior protagonismo sindical na vigilância da saúde do trabalhador e cobrou enfrentamento mais firme da atuação da perícia previdenciária.

Mariana Conte, vereadora de Campinas, relacionou o tema à luta pelo fim da escala 6x1 e à necessidade de assegurar “vida além do trabalho”. Ao relatar a experiência local da Frente Parlamentar de Combate às Violências Relacionadas ao Trabalho, observou que o mundo laboral contemporâneo se tornou mais pulverizado, precarizado e difícil de alcançar pelas políticas públicas. Nesse sentido, avaliou que o SINASTT pode cumprir papel importante ao conferir visibilidade e resposta sistêmica a um adoecimento que, cada vez mais, se espalha de forma silenciosa por diferentes setores e formas de ocupação. 

Luís Henrique da Costa Leão, coordenador-geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, ressaltou a importância da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que aprovou a proposta debatida na audiência. Lembrou que o país já possui acúmulo institucional, normativo e técnico importante, mas carece de organicidade, articulação e força política para tornar a saúde do trabalhador um eixo efetivo da ação estatal. Defendeu que o tema deixe a condição de subalternidade institucional e seja reconhecido como elemento estruturante do SUS e do próprio desenvolvimento nacional.

Raimundo Lima Ribeiro Júnior, do Ministério Público do Trabalho, concentrou sua intervenção na crítica à subnotificação e à falta de aplicação efetiva do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Segundo ele, a dificuldade de reconhecer o vínculo entre adoecimento e atividade laboral compromete direitos individuais, enfraquece a arrecadação previdenciária e impede o desenho de políticas públicas coerentes com a realidade do país.  Reforçou a necessidade de integração entre Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Previdência Social. Foi, contudo, a participação de Claudia Márcia de Carvalho Soares, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), que conferiu à audiência uma ênfase importante sobre o papel do Judiciário e sobre os obstáculos concretos à efetividade da proteção legal já existente. Em sua fala, Claudia observou que o problema da saúde do trabalhador não decorre da ausência de normas, mas da baixa capacidade institucional de fazê-las valer. Em uma das passagens mais expressivas de sua intervenção, afirmou: “O problema do Brasil não é falta de lei, é a falta de aplicação correta das leis que já existem”. A frase sintetizou uma percepção compartilhada ao longo da audiência: há um arcabouço normativo  relevante, mas sua concretização continua insuficiente diante da gravidade do adoecimento laboral.

A magistrada também chamou atenção para a contradição entre o ideal histórico da jornada de trabalho e a realidade vivida pelos trabalhadores. Recordando a clássica divisão do dia entre trabalho, descanso e lazer, pontuou que essa equação foi desfigurada. Como destacou, “o trabalhador não tem a hora de lazer especificamente de 8 horas”, seja porque o deslocamento e a intensificação da rotina corroem o tempo destinado ao repouso e à vida pessoal.

Outro ponto relevante de sua exposição foi a crítica à subnotificação, tratada como problema central para a construção de diagnósticos e políticas públicas consistentes. Ao abordar a precariedade dos fluxos de informação entre os órgãos do Estado, Claudia enfatizou que a deficiência estatística compromete toda a resposta pública. Nesse sentido, afirmou que “se essa estatística é falha, se ela não representa uma realidade, política pública também não vem”. A observação reforçou a ideia de que a invisibilidade institucional do adoecimento do trabalhador é parte do próprio problema a ser enfrentado.

A magistrada também apresentou reflexão importante sobre o funcionamento do sistema de justiça e os incentivos insuficientes para alteração de condutas empresariais. Ao tratar das condenações judiciais por danos relacionados a acidentes e doenças do trabalho, observou que, muitas vezes, os valores fixados são incapazes de produzir efeito dissuasório sobre grandes empregadores. Em passagem marcante, afirmou: “Se a sanção não doer no bolso daquele que promoveu aquele infortúnio, não vai significar nada para ele”. A fala introduziu, no debate, a necessidade de se pensar não apenas em diagnóstico e prevenção, mas também em responsabilização efetiva. sistema, ponderou que o problema é mais amplo e não pode ser atribuído de forma exclusiva a um único órgão. Ao final, fez um apelo por maior coordenação institucional e superação da lógica de enfrentamento entre setores do Estado. Nessa direção, formulou uma das mensagens mais políticas da audiência:

“Não é um contra o outro, é um e o outro”. Para a presidente da ABMT, a proteção da saúde do trabalhador exige convergência entre Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Previdência e sociedade civil.

Na etapa final, Euríce Ferreira de Almeida, do Conselho Nacional de Saúde, reforçou a importância do controle social e do financiamento público robusto para que qualquer sistema saia do plano formal e se converta em prática efetiva. Já no encerramento, a deputada Sâmia Bomfim afirmou que a audiência representa um primeiro passo no âmbito do Parlamento para amadurecer a proposta do SINASTT e construir novos encaminhamentos.

De modo geral, a audiência produziu convergência em torno da necessidade de fortalecer a articulação entre políticas, instituições e entes federativos para enfrentar uma realidade marcada por subnotificação, fragmentação estatal e precarização crescente do trabalho. Nesse conjunto, a fala de Claudia Márcia de Carvalho Soares se destacou por traduzir, com clareza, o dilema central do debate: o Brasil já dispõe de bases legais relevantes, mas ainda precisa transformar proteção normativa em garantia real de vida, saúde e dignidade no mundo do trabalho.