Lei 14.010/20 não se aplica a processos prescritos antes de 10 de junho de 2020
A prescrição ora declarada abrange a integralidade dos pedidos, razão pela qual nenhum deles será apreciado no mérito
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Os auxiliares de Fux no CNJ
Dorotheo Barbosa Neto, associado da ABMT, está entre os auxiliares de Fux no CNJ
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TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado
Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais
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Juízes trabalhistas terão serviços de saúde com ampla cobertura
O convênio tem como objetivo proporcionar a seus associados e respectivos dependentes/beneficiários acesso a assistência à saúde de qualidade
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Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita
Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório.
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Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional
A relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, se manifestou pela inconstitucionalidade da contratação celetista
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Inconstitucionalidades e ativismo
Querer que um juiz se torne ativista para ignorar o Poder Legislativo e produzir as supostas melhores escolhas é afrontar o próprio regime democrático
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Turma nega pedido de empregador para suspender parcelas de acordo trabalhista homologado
Foi rejeitada a suspensão do pagamento acordo sem concordância de trabalhadora, mas a redução das parcelas pela metade do valor foi autorizada
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Simular problema técnico durante audiência virtual enseja multa por má-fé
Tal conduta é absolutamente lamentável e censurável, porquanto fere princípios básicos relacionados à probidade e à boa-fé processual
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Concedida justa causa patronal por não inclusão de recém-nascido no convênio médico da empresa
A decisão destacou, ainda, que “não há previsão legal para o fornecimento de plano de saúde por parte do empregador, contudo, quando é oferecido insere-se no contrato de trabalho
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Negociação para além da mão única
Adoção da pluralidade sindical atacaria o principal elemento de manutenção de uma estrutura antidemocrática e contrária à liberdade
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Mantida validade de citação em residência de sócia
Empregadora alegava nulidade por não ter sido citada em seu endereço.
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Telefônica não pagará multa por descumprimento de acordo judicial por prestadora de serviço
Para o colegiado, a multa não se inclui na responsabilidade subsidiária da empresa pelas verbas devidas por prestadoras de serviços a seus empregados
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Crise versus ideologia
Julgamento pode significar a majoração abrupta do passivo trabalhista de todos os empregadores já acionados judicialmente
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A ABMT completa um ano de inspirações e atitudes
A motivação dos fundadores da ABMT era clara: estabelecer um canal para a manifestação da ala da magistratura que desejava novos rumos para o associativismo.
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Multa prevista em acordo judicial não pode mais ser discutida
Uma vez proferida decisão definitiva, ela é inalterável por meio de recurso
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Justiça do Trabalho permite redução do valor de multa por descumprimento de acordo em função da Covid-19
No caso, as partes celebraram acordo judicial em que a empresa reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante o valor de R$ 4.800,00, dividido em cinco parcelas
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TRT/RJ apresenta ao MPT-RJ principais ideias em estudo para a retomada das atividades presenciais
Na última sexta-feira (21/8), o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) realizou mais uma reunião para apresentar o planejamento da retomada das atividades presenciais.
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A suspensão dos prazos e a prescrição durante a crise da Covid-19
O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil define o caso fortuito ou a força maior como o \"fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir\".
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Fraude para evitar desapropriação de imóvel resulta na anulação de acordo de R$ 500 mil
A empresa estava sendo executada para o pagamento de dívidas com a União
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