Em sustentação oral realizada perante o Supremo Tribunal Federal, na condição

de Presidente da ABMT – Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho,

manifestei-me em processo que discute a fixação das bases remuneratórias da

magistratura e os critérios de sua composição dentro do teto constitucional. O

tema é técnico e estrutural: trata da definição de parâmetros claros, uniformes e

juridicamente seguros para carreiras que integram o funcionamento permanente

do Estado.

Nesse contexto, destaquei que magistrados de primeiro e segundo graus

exercem suas funções sob condições institucionais distintas daquelas existentes

nas cortes superiores. Trata-se de uma realidade administrativa objetiva, que

precisa ser considerada em qualquer modelagem remuneratória séria. Não se

discutiam benefícios pessoais, mas coerência sistêmica.

Os exemplos utilizados tiveram finalidade exclusivamente didática. Ao circularem

de forma isolada, fora do encadeamento argumentativo, produziram uma leitura

que desloca o debate institucional para o campo individual. O resultado foi a

simplificação de um tema complexo, cuja essência é a segurança jurídica.

O mesmo ocorreu com a divulgação de valores recebidos em um mês específico,

apresentados como se correspondessem à remuneração ordinária. O montante

reuniu parcelas de naturezas distintas, salário regular, décimo terceiro e passivos

administrativos acumulados ao longo de décadas e pagos de forma parcelada,

sempre com autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A soma

excepcional foi convertida em parâmetro habitual, o que não corresponde à

realidade.

Também foi levada ao Supremo uma questão que atinge todo o serviço público:

a perda remuneratória de aposentados. Atualmente esta perda tomou rumos

incompreensíveis por conta da política remuneratória. Trata-se de matéria que

exige definição institucional e não comporta leituras simplificadas.

Minha manifestação teve caráter estritamente técnico e associativo. Defendi que

os graus da magistratura responsáveis pela maior carga processual do país e

pelo contato direto com os conflitos sociais sejam considerados dentro de uma

lógica estrutural coerente. Isso não interessa apenas à magistratura, mas àprevisibilidade das instituições e à estabilidade das decisões que impactam a

vida de toda a sociedade.

A crítica pública é legítima e necessária. A distorção de conteúdo não contribui

para o debate democrático.

Para quem se interessa em conhecer a trajetória que não foi, e ao que tudo indica

não será, objeto de apuração, registro que minha relação com o serviço público

começou muito antes da magistratura, como professora do Estado do Rio de

Janeiro. Venho de uma família simples de Nova Iguaçu (RJ). A educação dos

meus irmãos e a minha foi possível graças às bolsas de estudo conquistadas por

meus pais e ao trabalho que assumi ainda na adolescência para seguir

estudando sem ampliar as dificuldades da família.

Minha trajetória no serviço público federal começou em 1989 e foi construída

integralmente por meio de concursos, conciliando trabalho e estudo até a

magistratura. São mais de três décadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª

Região, e quase vinte anos como juíza, com atuação no interior e capital. Uma

formação acadêmica que inclui duas graduações, mestrado, doutorado e pós-

doutorado. Todos realizados com intenso esforço físico, mental e financeiro. É o

percurso clássico de quem encontrou na educação o caminho da ascensão

republicana.

A defesa realizada na tribuna não foi individual. Foi institucional. Representou a

ABMT, Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, uma associação

independente, comprometida com a integridade da função jurisdicional e com o

fortalecimento de um Poder Judiciário coerente, transparente e estruturalmente

equilibrado.

Em tempos de comunicação instantânea, a velocidade do julgamento não pode

substituir a compreensão dos fatos. O debate público amadurece quando a

complexidade é enfrentada com responsabilidade. Instituições fortes dependem

de informação completa, não de recortes.

É nesse compromisso, técnico, sereno e inegociável, que continuarei a me

manifestar.

*Claudia Marcia de Carvalho Soares. Juíza do Trabalho aposentada. Advogada.

Professora. Pós-doutorado em Direitos Humanos, Saúde e Justiça, Observatório de

Direitos Humanos nos Países de Língua Oficial Portuguesa-Universidade deCoimbra/Portugal. Especialista em Psicologia Organizacional/PUC/RS. Presidente da

Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho – ABMT.