A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por 12 votos contra 2, pela inamovibilidade dos substitutos trabalhistas, rechaçando a figura inconstitucional do “substituto móvel”.
Sob o argumento da necessidade de reorganização  da distribuição dos juízes substitutos para dar continuidade à prestação jurisdicional, a Corregedoria do TRT-5 removeu compulsoriamente mais de 70 Substitutos de suas lotações, alguns, com 10 anos ou mais, para, na sequência, preencher tais vagas com outros Substitutos,  deixando uma parte móvel com lotação na própria Corregedoria.

Com total apoio da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em fevereiro/2021, o presidente do TRF1 determinou a suspensão da implementação do Provimento 02/2019 do TRT5.

Na última quinta-feira (16/09), no âmbito do SLAT proposto pela União, a maioria dos Desembargadores Federais se posicionou a favor da inamovibilidade dos substitutos trabalhistas, ressaltando a falta de prejuízo para a atuação da Corregedoria Regional e a ausência de violação à autonomia administrativa do TRT, na medida em que os substitutos podem ser convocados para substituir em outras Varas do Trabalho da circunscrição, garantindo a continuidade da prestação jurisdicional, retornando para a lotação de origem após o término de cada convocação.

O associado da ABMT, o magistrado Alderson Adães Mota Ribeiro, falando em nome dos colegas baianos, agradeceu Otávio Calvet e a atual presidente, Olga Fortes, destacando o apoio decisivo da ABMT que, segundo as palavras do magistado, “cumpriu com maestria o papel precípuo de defender as prerrogativas  da carreira”.

Confira os votos favoráveis, bastante contundentes e emblemáticos,  que garantiram essa grande vitória de toda a magistratura do trabalho.

Voto do desembargador Néviton Guedes 
Voto do desembragador Antonio Souza Prudente