CSJT padroniza sistema de cálculos trabalhistas nos TRTs

CSJT padroniza sistema de cálculos trabalhistas nos TRTs

O CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) publicou ato 146/2020 para alterar a Resolução 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho. 
Considerando a importância de se garantir a disponibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho, inclusive como forma de contribuir com a efetividade da prestação jurisdicional e o acesso ao Poder Judiciário, a ministra  presidente do CSJT, Maria Cristina Peduzzi assinou o ato para a utilização de um sistema de cálculo trabalhista padronizado em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.
De acordo com as alterações, os cálculos de liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários internos e peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo sistema PJe-Calc. 
A Secretaria da Vara deverá lançar no PJe os valores efetivamente devidos, conforme cálculos de liquidação homologados, atualizando tais registros sempre que necessário.
O ato entra em vigor a partir de sua publicação, 17 de dezembro de 2020.

Leia o ato na íntegra

Publicado em: 21/12/2020 18:01:00

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