A Vara do Trabalho de Mineiros homologou um acordo de R$ 10 milhões entre um frigorífico que opera no município e o Ministério Público do Trabalho. O acordo põe fim a uma ação civil pública ajuizada pelo MPT na Justiça do Trabalho no ano de 2011. O montante é fruto de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado pelas partes e tem o objetivo de compensar obrigações de fazer e de não fazer descumpridas pela empresa, além de compensar os danos morais coletivos.

De acordo com o despacho do juiz substituto da VT de Mineiros, Kleber Moreira, os R$ 10 milhões serão destinados ao Fórum de Saúde e Segurança do Trabalho no Estado de Goiás, conforme indicação da Procuradoria do Trabalho no município de Rio Verde. O montante será pago em 24 parcelas mensais de R$ 416 mil. O Fórum é uma rede estadual de vigilância e proteção ao meio ambiente de trabalho que atua por meio do esforço conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas comprometidas com a saúde e a segurança do trabalhador no Estado de Goiás.

O caso
A ação foi ajuizada em 2011 após inquérito do MPT ter constatado que a empresa descumpria normas de saúde e segurança do trabalhador, principalmente relacionadas à jornada de trabalho dos funcionários do frigorífico. A empresa foi condenada a várias obrigações de fazer e de não fazer consistentes na abstenção de práticas em desacordo com as leis trabalhistas e ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à coletividade dos trabalhadores.

À época, a empresa também foi condenada ao pagamento de 80 cestas básicas mensais ao Abrigo Bezerra de Menezes, durante cinco anos, e a mesma quantidade à Associação de Voluntários no Combate ao Câncer de Mineiros por dois anos. Essas obrigações têm sido cumpridas pela empresa. Porém, nem todas as obrigações de fazer e não fazer relacionadas às normas de segurança e saúde dos trabalhadores foram cumpridas pelo frigorífico. A reclamada interpôs inúmeros recursos em outras instâncias da Justiça do Trabalho, mas ao final foram mantidas a sentença e o acórdão da Justiça do Trabalho em Goiás.

Atuação do MPT
O Ministério Público do Trabalho é o órgão legítimo para propor ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defender interesses coletivos, principalmente os relacionados com a saúde e à segurança do trabalhador. O fundamento da sua atuação é a possibilidade de levar ao Poder Judiciário problemas que ocorrem com a coletividade de trabalhadores, para que a solução alcance tanto os trabalhadores atuais das empresas como os que venham a ser contratados.

A juíza que julgou o caso, Alciane Margarida de Carvalho, comentou na sentença que a lesão coletiva aos trabalhadores recai tanto sobre o direito dos empregados como grupo indivisível, como nesse caso em que não tiveram respeitada a “jornada laboral, descanso semanal remunerado, hora noturna reduzida e direitos suplementares adquiridos em diplomas coletivos”, quanto por afetar toda a sociedade que anseia pela constante evolução e humanização das relações entre os agentes sociais. “Ademais, a sociedade como um todo sofre prejuízo não apenas moral, mas também econômico, ao custear os benefícios e tratamentos decorrentes de danos à saúde e integridade física dos trabalhadores, que mais ocorrem quanto mais se negligenciam as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho”, considerou a magistrada.

O acordo abrange três processos: 0000260-80.2011.5.18.0191, 0000400-17.2011.5.18.0191 e 0000636-95.2013.5.18.0191

Fonte: TRT-18